Orientações para resolver casos práticos:

Orientações para resolver casos práticos:

1.  Em qualquer hipótese começar por identificar os factos jurídicos relevantes

2.  Devemos analisar todas as "fatias do bolo" individualmente, mesmo que bastando apenas uma fatia envenenada, se afete todo o bolo.

3. Identificar os atos administrativos e classificá-los 

4. Para avaliar a legalidade de cada ato administrativo:

4.1 O órgão que praticou o ato tinha competência para tal?

4.2 Do ponto de vista procedimental alguma realidade foi violada na forma de atuação?

4.2.1 Recorrer à CRP, CPA e legislação ordinária ( ex: regime jurídico das autarquias locais)

4.3 A forma administrativa para o determinado ato foi manifestada de forma correta?

nota: normalmente há liberdade de forma, contudo, em alguns casos há exigências de forma especiais.

4.4  Questão material à validade do ato no que concerne à substância

Eva Brás Pinho

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