Do procedimento administrativo como alternativa ao ato administrativo ao direito de audiência dos interessados

Do procedimento administrativo como alternativa ao ato administrativo ao direito de audiência dos interessados

No séc.XX começaram a pôr-se em causa as posições positivistas atocêntricas, baseadas numa intensificação do ato administrativo em si, orientações alternativas.

·       Numa das orientações, nasce a ideia de que o procedimento era mais importante do que o próprio ato porque era algo que existia, não só no ato administrativo, mas também em todas as formas de atuação administrativa, como por exemplo, um contrato ou regulamento.

·       Na outra orientação nasce a ideia de que a relação jurídica era mais importante, sendo uma figura semelhante ao procedimento, na medida em que também é uma realidade que é comum a todas as formas de atuação administrativa, uma vez que antes e depois dos atos, contratos ou regulamentos, existem sempre relações jurídicas, sejam elas procedimentais, substantivas ou processuais.

Esta última orientação, afigura-se visão mais ampla do que aquela que lhe é contraposta, uma vez que permite abrange o que está antes e depois do ato e todas as formas de atuação jurídica, não abrangendo apenas a fase do seu procedimento, isto é, a fase da sua realização.

E, portanto, parece, na minha opinião, uma visão melhor, na medida em que permite explicar tudo o que está para além do ato: tanto o que lhe seja anterior como posterior, uma vez que as relações jurídicas administrativas resultantes desse ato persistem para além dele

Otto Bachof, afirma metaforicamente, neste domínio, que o ato administrativo é como se fosse uma “foto instantânea” de relações jurídicas: permite dizer a realidade do momento (procedimento), o que está antes e depois (relações jurídicas); o que se afigura ser uma metáfora “feliz”, na medida em que, de facto, para que se analise e descubra um determinado ato administrativo com precisão é preciso ver o procedimento e as relações jurídicas que o envolvem.

Neste ponto, parece defender a união de ambas as orientações, como se completando mutuamente, sendo, portanto, importante focarmo-nos não só no ato administrativo em si, mas também em todo o seu procedimento e nas relações jurídicas que existiam antes dele e que lhe advém, parecendo também esta uma visão bastante adequada, que permite mais um passo na direção de nos afastarmos das teorias atocêntricas positivistas, que já não serão as mais adequadas.

A aplicação da ideia das relações jurídicas administrativas e do procedimento à lógica do ato administrativo, promove um âmbito de aplicação maior. Tal âmbito corresponde a uma filosofia diferente que abrange uma necessidade de maior respeito pelos direitos dos particulares.

No seguimento dessa lógica, o CPA dispõe, atualmente de mecanismos que permitam salvaguardar os interesses e direitos dos particulares, nomeadamente em sede de conferências procedimentais, em que temos por exemplo, presente no art.80ºCPA, a possibilidade de audiência dos interessados, desenvolvida em seguida.

Audiência dos interessados – art.80ºCPA

Esta norma consagra o direito dos particulares a serem ouvidos, sendo necessário, para além dessa “audição”, haver lugar a uma consideração dos direitos e interesses apresentados pelos particulares, que possam ser importantes para a tomada decisão.

A Administração deve, neste seguimento, responder às objeções e opiniões colocadas pela audiência, ponderando todos os interesses relevantes que poderão ajudar a administração a tomar a decisão melhor e mais adequada.

A decisão não tem de satisfazer todos os interesses que são postos em causa, mas a decisão final terá fundamentar porque é que determinado(s) interesse(s) foi(foram) privilegiado(s) em detrimento de outro(s).

Tal audiência deve valer não apenas enquanto regra procedimental, gerando invalidade procedimental caso tal audiência não se verifique, mas deverá também valer requisito de legalidade material, podendo vir a afetar validade da decisão.

O professor Vasco Pereira da Silva considera que é possível verificar-se uma ilegalidade do ponto de vista material da decisão, na medida em que a Administração se limite a receber as objeções e opiniões dos particulares, sem que lhes dê a devida atenção ou sem sequer as ponderar, utilizando a expressão “lógica de caixa de correio” para o explicitar, no sentido de a Administração se limitar a receber as posições dos particulares como quem recebe cartas no correio, mas sem as ler ou atender devidamente, justificando a sua posição com apresentação de diferentes vias:

·       Via alemã – que fala no princípio da ponderação, expressando que qualquer procedimento tem de ter uma ponderação de direitos e interesses, tanto privados como públicos

·       Via italiana – que fala no princípio da imparcialidade, dizendo que a imparcialidade também corresponde a um dever de ponderação de todos os interesses levados ao procedimento

·       Via norte-americana (via contenciosa) – pois no contencioso administrativo norte-americano, independentemente das situações que têm a ver com a validade das decisões, um juiz quando verifica que existiram interesses que não foram ponderados, pode mandar para trás a execução do ato administrativo.

No entanto, o professor Vasco Pereira da Silva considera esta via como a menos adequada, por uma lado, porque não corresponde ao nosso contexto de contencioso administrativo, e por outro, por apenas mandar repetir o procedimento, não considerando a validade ou invalidade do ato; no entanto, considera-se ainda um bom argumento para a posição de ilegalidade material do ato administrativo, nos termos referidos acima.

·       Via alternativa – recorre a um princípio constitucional consagrado no CPA, que tem haver com a ligação entre o princípio da prossecução do interesse público e do respeito pelos direitos dos particulares; sendo esta a via que o professor considera mais adequada para justificar a ilegalidade material dos atos nestas condições.

Fontes:

«À procura do ato administrativo perdido», Vasco Pereira da Silva

Apontamentos das aulas teóricas

Realização:

Maria Beatriz Carmo

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