Notícia: "O family gate chegou à floresta!"

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Salvador Botelho 140117151

Rodrigo Barreiros Ferreira 140117136

“O familygate chegou à floresta!”

Começou na sexta feira passada, dia 10 de maio de 2019, pelas 17h e 15 minutos na sala

121 da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, o julgamento do mais

recente caso de family gate.

Trata-se de dois candidatos não terem sido selecionados no concurso extraordinário

para guarda florestal, devido a um não conter 6 dentes da frente, João Sorridente, e

outro por ter obtido 0 valores na prova de conhecimentos, Manuel Sabichão, utilizada

como critério de seleção.

Juntando a estes acontecimentos, o facto de haver a participação nos atos de seleção e

de graduação dos candidatos, dois primos, um como Secretário de Estado do Ambiente

e outro como seu Assessor, que, entretanto, se demitiram.

Da Parte dos Autores

Ilegalidade da exclusão do João Sorridente

A acusação utilizou como argumentos como expresso na petição pública do caso em causa argumentos dos quais se destacam o princípio da justiça e da razoabilidade por motivo de discriminação não razoável e injusta (artigo 6º CPA), visto que a falta de dentes não prejudica o individuo, João Sorridente, ao ponto de não conseguir comunicar. Aliás este
individuo, como visto na reportagem que passou no canal UCPTV na passada quarta-feira, é uma pessoa com um interesse especial na proteção ambiental. A parte ainda asseverou a existência de uma violação ao principio da igualdade, pois apesar de não se tratar de um caso de discriminação previsto no artigo constitucional (artigo 13º CRP) e no artigo legal (artigo 6º CPA) é na mesma um motivo de discriminação negativa, o que se compreende ser reprovável.

Ilegalidade da exclusão do Manuel Sabichão

O Manuel foi excluído do concurso para guarda florestal por ter reprovado na prova de conhecimentos. Ao observar esta situação parece que faz sentido a sua exclusão, mas temos de ver o ponto de discórdia que causou a ação judicial por parte deste individuo.

A prova de conhecimentos como consta do aviso nº3055/2019 diz que “É constituída pelas matérias de língua portuguesa, ao nível do conteúdo programático até ao 12º ano de escolaridade; temas de cultura geral sobre a atualidade” assim já faz sentido tal ação judicial, pois a prova de conhecimentos para o concurso extraordinário deste ano demonstrou  a existência de uma pergunta que contrapunha divergências doutrinarias sobre direito do ambiente, e, deste modo, não se compreende que um homem que só tem o 12º ano feito saiba e distinga divergências jurídicas. 

Atuação da Administração Pública

A acusação incriminou a Administração Publica de violação de artigos constitucionais e legais (CPA) que respeitam ao seu funcionamento e direção pela violação do princípio da igualdade, do princípio da justiça e razoabilidade e da violação do aviso nº3055/2019. 

Da parte da Administração Pública

A defesa alegou sobretudo que havia uma testemunha

do Ministério do Ambiente que detinha o documento

escrito em como haveria delegação de poderes.

Que a abertura do concurso extraordinário para guarda

florestal respeita a alínea f) do artigo 124º do Código 

de Procedimento Administrativo, dado que a decisão

de abrir um concurso público para a categoria de 

guarda-florestal é feita inteira e exclusivamente em 

prol dos direitos dos interessados, nomeadamente o 

direto à vida, à integridade física, consagrados nos

artigos 24º e 25º da Constituição da República

portuguesa.

Para além disso, pediram também improcedência da 

ação de nulidade do concurso público para guarda 

florestal, uma vez que artigo tendo em conta o artigo

124º nº1, alíneas a), d) e f), que consubstancia uma

exceção ao direito de audiência

prévia dos interessados, consagrado no artigo 121º do Código de Procedimento

Administrativo. Assim como, a improcedência da ação de nulidade do referido

concurso, uma vez que, a forma escrita exigida ao ato administrativo foi respeitada,

como demonstra o documento escrito fornecido pelo testemunho do funcionário do

Ministério do Ambiente.

Tendo em conta o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, deve-se tratar de

“modo igual o que é igual, e de modo diferente o que é diferente, na medida da diferença”. Logo, os requisitos alegadamente discriminatórios apresentam condições idênticas às de qualquer outro procedimento de contratação para agente das forças policiais ou de segurança, realizados nos últimos anos, alegou a defesa.

Por último, alegam necessário estabelecer requisitos que obedeçam ao artigo 7º do Código de Procedimento Administrativo na medida que se possa fazer a seleção dos candidatos com base em mérito e aptidões físicas. Portanto, a exigência de que não faltem mais do que 5 dentes afigura-se como essencial para permitir uma comunicação eficaz com os cidadãos com quem João Sorridente interage no exercício dessa profissão, nomeadamente em casos de urgência.

Decisão do tribunal

O acórdão foi obtido no dia 16 de maio, pelas 14h e 45 minutos.

O tribunal proferiu com 6 votos a favor e 1 contra a impugnação do concurso

extraordinário, dando razão à acusação. Neste sentido, o concurso terá de ser refeito

para propiciar um concurso justo, razoável e não discriminatório.