Noticia do Diário de Notícias, de Outubro de 2018 - deixo em baixo a noticia para contextualizar.
Considerações:
Esta noticia vem dar um novo fôlego à esperança da população portuguesa, no sentido
em que vem apelar à simplificação da máquina burocrática que é a administração pública
portuguesa.
Gostaria de destacar dois artigos, neste âmbito:
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARTE I - Princípios gerais
CAPÍTULO II - Princípios gerais
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Artigo 10.º - Princípio da desburocratização e da eficiência
A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões.
Início de Vigência: 05-02-1996
E ainda,
| Artigo 14.º Princípios aplicáveis à administração eletrónica |
| 1 - Os órgãos e serviços da Administração Pública devem utilizar meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados. 2 - Os meios eletrónicos utilizados devem garantir a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade, a conservação e a segurança da informação. 3 - A utilização de meios eletrónicos, dentro dos limites estabelecidos na Constituição e na lei, está sujeita às garantias previstas no presente Código e aos princípios gerais da atividade administrativa. 4 - Os serviços administrativos devem disponibilizar meios eletrónicos de relacionamento com a Administração Pública e divulgá-los de forma adequada, de modo a que os interessados os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente para formular as suas pretensões, obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos. 5 - Os interessados têm direito à igualdade no acesso aos serviços da Administração, não podendo, em caso algum, o uso de meios eletrónicos implicar restrições ou discriminações não previstas para os que se relacionem com a Administração por meios não eletrónicos. 6 - O disposto no número anterior não prejudica a adoção de medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos interessados, de meios eletrónicos no relacionamento com a Administração Pública. | |||
deveria sustentar o cidadão e apelar ao mesmo, no entanto, pouco vinha a ser feito nesse
sentido.
Sendo facilmente a área do direito com mais legislação avulsa, tendo os serviços mais
lentos e mais concorridos, é imperativo que algo se faça a este respeito.
A noticia em questão, por pouco que pareça face a estes problemas, sustenta nem que
seja somente a ideia, de que alguem se preocupa em concretizar estes principios
decorrentes do CPA.
Há um longo caminho a percorrer, mas é bom saber que estamos de cajada na mão
prontos a fazer a peregrinação rumo à simplificação deste ramo do direito tão anisosamente
à espera de uma revolução.
Frederica Colaço 140117052
A ministra da Presidência e Modernização Administrativa disse à agência Lusa que a ideia é "melhorar os serviços públicos", conseguindo usar a informação para "prevenir em vez de remediar".
Com quatro milhões de euros serão apoiados 19 projetos que juntam organismos públicos, autoridades, universidades e instituições científicas, que trabalharão dados disponibilizados à comunidade científica, mas só depois de serem "protegidos previamente" num projeto com o Instituto Nacional de Estatística.
Maria Manuel Leitão Marques indicou que entre outros projetos está uma colaboração entre o ministério da Saúde e a Universidade Nova para detetar "padrões anormais de prescrição de antibióticos" no Sistema Nacional de Saúde.
Outra, que envolve a GNR e a Universidade de Évora, dedicar-se-á a estudar os padrões de acidentes para identificar "pontos críticos" e prevenir a sinistralidade.
O INE, a Universidade Nova e o Turismo de Portugal vão também colaborar para identificar "padrões de adição em jogo 'online'", enquanto o Ministério da Saúde e a Fundação Gulbenkian vão trabalhar juntos para tentar identificar e prever a procura de urgências hospitalares.
A ministra afirmou que até ao fim do ano será lançada a segunda fase do programa, cujos financiamentos são coordenados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, e a expectativa é que haja o dobro do dinheiro para apoiar projetos.
Candidatos não faltarão, afirmou Maria Manuel Leitão Marques, apontando "os muitos e bons projetos que ficaram de fora" da primeira fase, cujo concurso foi decidido por um júri internacional.
Todos os projetos que serão apoiados estão "na fase inicial", embora alguns já tenham passado a fase de protótipos.
O ministro da Ciência, Manuel Heitor, disse à Lusa que, como outros setores da economia e da sociedade, a administração pública vai passar por uma "transformação digital".
Essa é uma "área crítica" e é preciso investir na "capacidade científica em áreas como o processamento massivo de informação", seguindo princípios de "ética institucional" no tratamento dos dados que dizem respeito a várias áreas da vida dos cidadãos.
A ministra da Presidência salientou que "não é a técnica que vai dominar" os mecanismos de decisão, que serão sempre humanos, embora se possam basear nas conclusões tiradas do tratamento dos dados através de inteligência artificial.
A apresentação dos 19 projetos apoiados vai ser feita hoje de manhã no Instituto Nacional de Estatística.
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